PL 1705/2025
Estende passe livre em ônibus interestadual a doentes graves
A proposta amplia a lei que oferece passagens gratuitas em ônibus entre estados. Atualmente, só quem tem deficiência física ou mental consegue o benefício. A mudança quer incluir pessoas com doenças graves ou incapacitantes — aquelas que impedem o trabalho ou causam limitações sérias — sob certas condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1705/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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