NacionalCâmara dos Deputados
PL 1883/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1883/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/04/2025
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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