NacionalCâmara dos Deputados
PL 4449/2023
Cria programa de renda básica em energia elétrica
O projeto cria um programa que garante energia elétrica a famílias de baixa renda, substituindo a atual Tarifa Social de Energia Elétrica. O programa será financiado por recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, que é um fundo do setor elétrico, e inclui campanhas para ensinar o uso racional de energia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4449/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/09/2023
- Última movimentação
- 07/05/2024
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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