PL 5855/2025
Repassa bens apreendidos em crimes para estados e DF
A proposta muda as regras sobre o que fazer com bens, dinheiro e direitos que a polícia apreende quando prende criminosos. Atualmente, esses bens vão para um fundo federal. A mudança permite que estados e o Distrito Federal também recebam uma parte desses bens quando o crime foi julgado pela Justiça estadual, em vez de tudo ir para Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5855/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/11/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
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