NacionalCâmara dos Deputados
PL 4767/2024
Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4767/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/12/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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