NacionalCâmara dos Deputados
PL 5738/2025
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5738/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/11/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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