NacionalCâmara dos Deputados
PL 3834/2020
Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores…
Ementa oficial
Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3834/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/07/2020
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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