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PL 2306/2023
Permite presos trabalhar em abrigos de animais
A proposta permite que pessoas presas ou condenadas por crimes que não envolveram violência trabalhem em abrigos públicos de proteção a animais. Isso altera as regras de execução penal para abrir essa possibilidade como forma de prestação de serviço à comunidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2306/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 02/05/2023
- Última movimentação
- 11/09/2023
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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