NacionalCâmara dos Deputados
PL 3914/2023
Criminaliza violência patrimonial contra crianças
A proposta cria um novo crime específico: a violência patrimonial contra crianças e adolescentes. Violência patrimonial significa danificar, destruir ou tomar bens que pertencem a alguém. A lei afetaria pais, responsáveis ou qualquer pessoa que cometa esse tipo de ato contra menores de idade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3914/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/08/2023
- Última movimentação
- 06/04/2025
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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