NacionalSenado Federal
PL 5933/2025
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5933/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 23/11/2025
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Concessão e Permissão de Serviços PúblicosEnergia
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