NacionalSenado Federal
PEC 33/2025
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem…
Ementa oficial
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 33/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Poder Judiciário
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