NacionalCâmara dos Deputados
PL 3550/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico…
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3550/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2015
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- SaúdeTrabalho e Emprego
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