NacionalSenado Federal

PL 5641/2025

Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de…

Ementa oficial

Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.

Ficha oficial

Identificação
PL 5641/2025
Casa
Senado Federal
Situação
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentação
03/11/2025
Última movimentação
01/09/2026
Classificação
Saúde e Segurança do TrabalhoSegurança Pública
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