NacionalSenado Federal
PL 5641/2025
Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de…
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5641/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 03/11/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Saúde e Segurança do TrabalhoSegurança Pública
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