NacionalCâmara dos Deputados
PL 128/2024
Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
Ementa oficial
Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 128/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2024
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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