NacionalCâmara dos Deputados
PL 3064/2026
Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas…
Ementa oficial
Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3064/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação
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