PL 1659/2024
Controla investimentos estrangeiros em setores estratégicos
A proposta cria regras para proteger setores considerados importantes para a defesa, soberania e serviços essenciais do país contra investimentos estrangeiros. Também estabelece controles para organizações não governamentais que recebem dinheiro do exterior, exigindo cadastro e transparência sobre onde vem o dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1659/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/05/2024
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaEconomiaRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
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