NacionalCâmara dos Deputados
PL 5498/2023
Divórcio por violência doméstica com perda de bens
A proposta muda a lei para permitir que mulheres que sofrem violência doméstica consigam se divorciar e o agressor perca seus bens no processo, sem precisar dividir como acordado no casamento. Afeta homens acusados de violência e mulheres vítimas que buscam separação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5498/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/11/2023
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
Documentos e fontes
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