NacionalCâmara dos Deputados
PL 4113/2023
Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema…
Ementa oficial
Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4113/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/08/2023
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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