NacionalCâmara dos Deputados
PL 4588/2023
Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4588/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/09/2023
- Última movimentação
- 17/08/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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