NacionalCâmara dos Deputados
PL 2595/2026
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei…
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2595/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2026
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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