Responsabiliza servidores por desrespeito ao público

A proposta cria regras para prevenir, denunciar e punir quando um servidor público trata mal um cidadão ou outro servidor no atendimento ou no trabalho. Estabelece procedimentos para apurar essas reclamações e responsabilizar quem desrespeita.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.