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PL 5806/2023
Proteção contra fraudes em crédito consignado para aposentados
A proposta cria medidas para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes em operações de crédito consignado — empréstimos descontados direto na aposentadoria. O projeto estabelece regras de prevenção e proteção para evitar que essas pessoas sejam enganadas ao contratar esse tipo de crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5806/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/11/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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