PL 751/2024
Padroniza direitos de estacionamento para idosos
A proposta muda a lei que protege idosos para deixar mais uniforme o jeito de comprovar direito a estacionamento preferencial em todo o país. Hoje cada lugar pode pedir documentos diferentes; a ideia é usar um documento padronizado que todos reconheçam, como uma credencial igual em São Paulo, Rio ou qualquer outra cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 751/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/03/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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