NacionalCâmara dos Deputados
PL 2941/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2941/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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