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PL 3232/2024
Autoriza veículos de resgate e ajuda humanitária no trânsito
A proposta altera as regras de trânsito para permitir que veículos usados em operações de resgate de animais e ajuda humanitária tenham direitos especiais nas ruas, como estacionamento livre. O Conselho Nacional de Trânsito (órgão que regulamenta o trânsito) vai definir quais veículos e operações se enquadram nessa categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3232/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/08/2024
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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