NacionalCâmara dos Deputados
PL 5738/2026
Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua…
Ementa oficial
Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a recursos públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5738/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesTrabalho e EmpregoAdministração Pública
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