NacionalCâmara dos Deputados
PL 14/2026
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 14/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2026
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- EducaçãoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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