NacionalCâmara dos Deputados
PL 5086/2026
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas…
Ementa oficial
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5086/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/08/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
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