NacionalCâmara dos Deputados
PL 5764/2026
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da…
Ementa oficial
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da advocacia como fundamento para negar acesso a documentos preparatórios de atos normativos e administrativos já editados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5764/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Justiça
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