Pede parecer da Comissão de Meio Ambiente

A proposta solicita que a Comissão de Meio Ambiente seja consultada sobre um projeto de lei em tramitação. Trata-se de um procedimento interno do Congresso para garantir que a comissão especializada analise o tema antes de uma votação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.