Solicita parecer de comissão sobre projeto de lei

Trata-se de um pedido para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise e dê sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 5.017/2019. É um procedimento interno do Congresso.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.