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PL 3366/2015
Proíbe fogos de artifício em locais públicos e privados
A proposta proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer lugar onde haja pessoas — tanto em ruas e praças quanto em casas, eventos e estabelecimentos. Quem quiser soltar fogos em qualquer situação com gente por perto estaria violando a lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3366/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 21/10/2015
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
Documentos e fontes
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