NacionalSenado Federal
PL 2887/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2887/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 15/06/2025
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- Serviços PúblicosDesporto e Lazer
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