PL 1844/2026
Obriga bancos a bloquear transações com casas de apostas
A proposta obriga instituições financeiras e o Banco Central a criar filtros que bloqueiem transações de clientes para operadores de apostas de quota fixa (casas de apostas online). O objetivo é limitar o acesso de pessoas a plataformas de apostas, afetando tanto os bancos quanto os usuários dessas plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1844/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2026
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEconomiaEsporte e LazerFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.