NacionalCâmara dos Deputados
PL 793/2023
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de…
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais
Ficha oficial
- Identificação
- PL 793/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/03/2023
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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