NacionalCâmara dos Deputados
PL 4849/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4849/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 31/07/2026
- Última movimentação
- 31/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalCiência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e Minorias
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