NacionalSenado Federal
PL 5256/2026
Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5256/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 31/08/2026
- Última movimentação
- 15/09/2026
- Classificação
- HabitaçãoProteção SocialMulheresSegurança Pública
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