Obriga SUS a oferecer reabilitação para transtornos do neurodesenvolvimento

A proposta exige que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça procedimentos de habilitação e reabilitação para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento — como autismo e déficit de atenção. Isso significa que unidades de saúde pública precisarão disponibilizar esses serviços de forma obrigatória.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.