NacionalCâmara dos Deputados
PL 3224/2026
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3224/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/06/2026
- Última movimentação
- 30/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisRelações Internacionais e Comércio Exterior
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