NacionalCâmara dos Deputados
PL 1313/2026
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou…
Ementa oficial
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1313/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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