NacionalCâmara dos Deputados
PL 1322/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1322/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2025
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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