NacionalCâmara dos Deputados
PL 2169/2022
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa…
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2169/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2022
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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