NacionalSenado Federal
PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir…
Ementa oficial
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 16/05/2022
- Última movimentação
- 22/11/2023
- Classificação
- Assistência SocialMulheres
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