NacionalCâmara dos Deputados
PL 5081/2026
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades…
Ementa oficial
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5081/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/08/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoIndústria, Comércio e ServiçosDefesa e Segurança
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