PL 2693/2023
Proíbe patrocínio de casas de aposta em uniformes de times
A proposta impede que empresas de apostas esportivas — nacionais ou estrangeiras — coloquem sua marca nos uniformes de times e atletas. A restrição vale para operadores de loterias de aposta fixa e qualquer outra pessoa ou empresa que venda apostas sobre resultados de competições esportivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2693/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2023
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Esporte e Lazer
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