NacionalCâmara dos Deputados
PL 4941/2026
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4941/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 07/08/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
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