VET 48/2026
Veto a reforma do processo tributário
O presidente vetou parcialmente um projeto que reformaria as regras para resolver disputas entre contribuintes e a Receita Federal, incluindo mediação e arbitragem. O veto rejeita alguns dispositivos da reforma, mantendo outras partes em vigor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 48/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 07/09/2026
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- TributosAdministração Tributária
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