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PL 3084/2026

Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração…

Ementa oficial

Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta.

Ficha oficial

Identificação
PL 3084/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
12/06/2026
Última movimentação
03/09/2026
Classificação
Administração Pública
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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