NacionalCâmara dos Deputados

PL 1409/2025

Permite que pessoas comprem carros usados do exterior

A proposta autoriza que pessoas físicas (não empresas) importem carros usados de outros países, desde que esses veículos tenham pelo menos 3 anos de fabricação. Hoje isso não é permitido — apenas importadores profissionais podem trazer carros de fora. Com a mudança, qualquer cidadão poderia fazer essa importação, desde que respeite a idade mínima do veículo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.

Ficha oficial

Identificação
PL 1409/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
01/04/2025
Última movimentação
12/08/2026
Classificação
Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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