NacionalCâmara dos Deputados
PL 4239/2023
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4239/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/08/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
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